Flashcard FC581220
Em que princípio se funda a declaração de nulidade de atos administrativos pela própria Administração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que princípio se funda a declaração de nulidade de atos administrativos pela própria Administração?
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Resposta
A declaração de nulidade pela Administração funda-se no princípio da autotutela, conforme entendimento do STF.
• Autotutela: A Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos e declarar a nulidade dos ilegais, porque atos viciados não geram direitos consistentes.
• Nulidade: Corrige a ilegalidade dos atos administrativos e afasta os efeitos jurídicos dos atos viciados.
• Revogação: Atende à conveniência e oportunidade, distinguindo-se da nulidade que corrige ilegalidade.
• Jurisprudência: O STF admite a declaração de nulidade pela própria Administração, consolidada na Súmula 346.
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