Qual a consequência jurídica da ocupação indevida de bem público e das concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira?

A ocupação indevida de bem público é mera detenção precária que não gera direito de retenção nem indenização por acessões e benfeitorias, e as concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira autorizam apenas o uso, não transferindo o domínio, que permanece com a União.