Flashcard FC581222
Quais os requisitos para a Administração desistir da desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para a Administração desistir da desapropriação?
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Resposta
A Administração pode desistir da desapropriação desde que não tenha ocorrido o pagamento integral da indenização e o bem possa ser restituído sem modificação substancial que impeça sua utilização nas mesmas condições anteriores ao processo.• Pagamento integral: não pode ter ocorrido o pagamento total da indenização, pois somente com ele se consolida a transferência da propriedade ao ente público.
• Condição do bem: o imóvel deve poder ser restituído sem modificação substancial que impeça sua utilização nas mesmas condições anteriores ao processo.
• Ônus da prova: cabe ao expropriado demonstrar fato impeditivo à desistência, como alteração grave do imóvel ou quitação integral da indenização.
• Jurisprudência: o STJ admite a desistência mesmo após julgamento definitivo, condicionada aos requisitos anteriores.
Veja como foi cobrado:
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