Flashcard FC581223
Como é juridicamente a recusa de nomeação frente a candidato com diploma superior na mesma área que não apresenta certificado técnico de nível médio exigido pelo edital?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Como é juridicamente a recusa de nomeação frente a candidato com diploma superior na mesma área que não apresenta certificado técnico de nível médio exigido pelo edital?
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Resposta
A recusa é inadequada e contrária à jurisprudência consolidada do STJ.
• Jurisprudência do STJ: admite que candidato com diploma de nível superior na mesma área satisfaça a exigência de certificado técnico de nível médio quando aprovado em concurso.
• Legalidade do certame: a qualificação superior supre e aprimora a exigência editalícia sem ofensa à legalidade do certame.
• Princípio da eficiência: impedir a nomeação não atende ao princípio, pois a investidura de servidor mais qualificado traz benefício direto ao serviço público.
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