Flashcard FC581224
Qual é o alcance do controle judicial sobre decisões técnicas de agências reguladoras?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual é o alcance do controle judicial sobre decisões técnicas de agências reguladoras?
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Resposta
O controle judicial é limitado à verificação da legalidade e da constitucionalidade, não servindo para reexaminar o mérito técnico das decisões administrativas.• Agência reguladora: suas decisões técnicas prevalecem por contar com competência especializada para avaliar provas científicas e riscos sanitários.
• Controle judicial: limitado à legalidade e constitucionalidade, atuando em caso de abuso de poder, desvio de finalidade ou falta de fundamentação.
• Reexame técnico: é vedado ao Judiciário, que não reavalia o mérito científico dos estudos salvo demonstração concreta de ilegalidade ou arbitrariedade.
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