Flashcard FC581225
Qual o prazo e o marco inicial para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual o prazo e o marco inicial para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, contado da chegada dos autos à respectiva Corte de Contas.• Prazo: 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
• Marco inicial: a contagem tem início com a chegada dos autos à respectiva Corte de Contas.
Veja como foi cobrado:
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