Flashcard FC581226
É constitucional lei estadual que estabelece prazo de cinco anos para apreciação e julgamento de processos administrativos pelos Tribunais de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
É constitucional lei estadual que estabelece prazo de cinco anos para apreciação e julgamento de processos administrativos pelos Tribunais de Contas?
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Resposta
É constitucional, pois tribunal superior reconheceu que normas estaduais que fixem prazos de prescrição e decadência nos Tribunais de Contas são compatíveis com a Constituição.
• Competência estadual: Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa para editar regras próprias em matéria administrativa e financeira, observada a Constituição Federal.
• Segurança jurídica: a fixação de prazos permite uniformizar procedimentos e conferir estabilidade às relações jurídicas envolvendo gestores públicos.
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