Flashcard FC581227
Quando pode haver responsabilização pessoal de advogado público por parecer?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Quando pode haver responsabilização pessoal de advogado público por parecer?
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Resposta
O advogado público goza de inviolabilidade funcional ao emitir parecer, e só pode ser responsabilizado pessoalmente mediante prova de dolo ou de erro grave.
• Inviolabilidade funcional: A Constituição assegura liberdade técnica ao advogado público para fundamentar pareceres, inclusive em linhas doutrinárias minoritárias.
• Prova exigida: A jurisprudência exige comprovação de dolo ou de erro grave, sendo insuficiente a mera divergência em relação ao tribunal de contas para gerar ressarcimento solidário.
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