A exigência de aprovação prévia pela Assembleia Legislativa para a nomeação do Procurador-Geral do Estado é constitucional?

Resposta

A exigência de aprovação legislativa prévia para a nomeação do Procurador-Geral do Estado é inconstitucional.

Separação dos poderes: a regra submete ao legislativo competência típica do executivo, impondo interferência prévia nas nomeações executivas sem previsão constitucional, e jurisprudência consolidada reconhece a inconstitucionalidade de norma estadual que condiciona nomeações dessa natureza à aprovação legislativa prévia.