Flashcard FC581230
Os entes locais podem ajuizar ação de improbidade e firmar acordo de não persecução civil, e a assessoria jurídica é obrigada a defender o administrador que emitiu parecer?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Os entes locais podem ajuizar ação de improbidade e firmar acordo de não persecução civil, e a assessoria jurídica é obrigada a defender o administrador que emitiu parecer?
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Resposta
Sim. Os entes locais podem ajuizar ação por improbidade e celebrar acordo de não persecução civil de forma concorrente e disjuntiva com o órgão ministerial quando houver interesse da Fazenda local.
• Legitimidade concorrente: Entidades lesadas, inclusive municípios, têm legitimidade concorrente e disjuntiva para atuar em ações de improbidade e para celebrar acordo de não persecução civil quando existir interesse da Fazenda local.
• Obrigatoriedade da defesa: A imposição genérica de obrigação à assessoria jurídica para defender o administrador que emitiu parecer foi considerada inconstitucional, permanecendo possível a representação apenas se houver autorização prevista em lei específica dos órgãos de advocacia pública.
Veja como foi cobrado:
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