Flashcard FC581231
Qual o efeito temporal da alteração do regime prescricional na lei de improbidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito temporal da alteração do regime prescricional na lei de improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alteração é irretroativa, aplicando-se apenas prospectivamente a partir da publicação da nova norma.
• Aplicação temporal: a mudança não retroage para alterar situações já consolidadas nem para atingir a coisa julgada.
• Fatos anteriores: para condutas anteriores sem condenação definitiva, a modificação pode influir na análise da conduta, mas os novos prazos prescricionais produzem efeitos somente a partir da vigência da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578199
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em