Flashcard FC581232
A ação de ressarcimento por ato doloso é imprescritível e a revelia implica presunção de veracidade na ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação de ressarcimento por ato doloso é imprescritível e a revelia implica presunção de veracidade na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A ação de ressarcimento por ato doloso é imprescritível, e a revelia não implica presunção de veracidade na ação de improbidade administrativa.
• Imprescritibilidade: as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso são imprescritíveis, conforme entendimento do STF RE 852475/PR, significando que o direito de exigir a devolução do prejuízo não se extingue pelo tempo.
• Revelia: a revelia na ação de improbidade não opera como confissão, exigindo do autor a produção de prova para comprovar as alegações.
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