Flashcard FC581233
A retroatividade da norma mais benéfica aplica-se automaticamente às responsabilizações civis por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A retroatividade da norma mais benéfica aplica-se automaticamente às responsabilizações civis por improbidade administrativa?
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Resposta
Não; o tribunal entendeu que a retroatividade da norma mais benéfica não se aplica automaticamente às responsabilizações civis por improbidade administrativa.
• Natureza civil: o tribunal reconheceu que os atos de improbidade administrativa são ilícitos de caráter civil, não penal.
• Lei 14.230/2021: a revogação da modalidade culposa não trouxe previsão expressa de retroatividade ou regime de transição, razão pela qual a norma mais benéfica não retroage para modificar responsabilizações civis por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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