Flashcard FC581234
A revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa alcança sentenças com trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa alcança sentenças com trânsito em julgado?
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Resposta
A revogação não alcança sentenças com trânsito em julgado, incidindo apenas sobre processos pendentes sem decisão definitiva.
• Incidência: a alteração aplica-se a processos pendentes, sem trânsito em julgado.
• Reexame: o juiz deve reexaminar a imputação para verificar a existência do elemento subjetivo dolo.
• Consequência: se houver prova de dolo, a responsabilização pode subsistir.
• Exclusiva culpa: se a conduta for exclusivamente culposa e não houver condenação definitiva, a ação não deve prosperar.
• Preservação: res judicata e ato jurídico perfeito permanecem preservados.
Veja como foi cobrado:
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