Flashcard FC581235
Quando a ação civil de ressarcimento ao erário é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a ação civil de ressarcimento ao erário é imprescritível?
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Resposta
A ação civil de ressarcimento ao erário é imprescritível quando estiver fundada em ato doloso de improbidade administrativa.
• Imprescritibilidade: Aplica-se quando há prova da intenção ilícita do agente, permitindo a exigência da devolução independentemente do tempo decorrido.
• Condutas culposas: Não se estende às condutas culposas, que permanecem sujeitas à prescrição.
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