Flashcard FC581236
Quando a ausência de dolo em ação de improbidade autoriza o trancamento da ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a ausência de dolo em ação de improbidade autoriza o trancamento da ação penal?
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Resposta
A improcedência da ação de improbidade por ausência de dolo, quando há identidade fática entre os processos, pode autorizar o trancamento da ação penal por atipicidade e falta de justa causa.
• Dolo: elemento subjetivo essencial para muitos crimes contra a administração pública, cuja inexistência reconhecida em juízo cível torna improvável a tipicidade penal e afasta a justa causa para a ação penal.
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