Flashcard FC581238
Qual é a base constitucional do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos e como pode ser restaurado pela jurisprudência superior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual é a base constitucional do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos e como pode ser restaurado pela jurisprudência superior?
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Resposta
O princípio tem base constitucional derivada dos princípios que regem a administração pública, e a jurisprudência dos tribunais superiores admite sua restauração mediante mecanismos quando houver evento superveniente imprevisível ou excessivamente oneroso.
• Princípios constitucionais: decorre de princípios como a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, que visam garantir a execução regular do contrato e a proteção do interesse público.
• Mecanismos admitidos: revisão, reajuste ou repactuação quando comprovada a necessidade em face de eventos supervenientes imprevisíveis ou onerosos.
• Finalidade: preservar a alocação de riscos ajustada, evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a continuidade da prestação do serviço público.
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