Flashcard FC581239
O município pode criar hipóteses próprias de dispensa de licitação para alienação de bens imóveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
O município pode criar hipóteses próprias de dispensa de licitação para alienação de bens imóveis?
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Resposta
Não; o município pode regulamentar procedimentos, critérios e regras sobre licitações e contratos, mas não pode criar novas hipóteses de dispensa de licitação além das previstas em lei, mesmo para a alienação de bens imóveis.A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que atos ou normas municipais não podem suprimir o dever de licitar quando a Constituição e a lei exigem licitação.
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