Flashcard FC581240
A terceirização na administração pública exige identidade do objeto social entre as empresas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A terceirização na administração pública exige identidade do objeto social entre as empresas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas independentemente da identidade do objeto social.
• Jurisprudência: admite-se a divisão do trabalho entre empresas sem exigir identidade do objeto social para validar a terceirização.
• Responsabilidade da contratada: a contratada responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes da execução do contrato, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 121.
• Responsabilidade da administração: excepcionalmente, comprovada culpa in vigilando em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578208
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em