Flashcard FC581241
Uma norma estadual que fixa 30 anos para pagamento da indenização por encampação é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Uma norma estadual que fixa 30 anos para pagamento da indenização por encampação é constitucional?
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Resposta
A norma estadual é inconstitucional.
• Competência legislativa: A norma invade a competência legislativa privativa da União para fixar normas gerais sobre licitações, contratos administrativos e disciplina da indenização por rescisão.
• Ônus ao contratado: Impõe grave ônus à contratada ao diluir indevidamente o ressarcimento e afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Segurança jurídica: Afeta a segurança jurídica ao projetar no tempo obrigação que altera as condições efetivas da proposta formalizada.
Veja como foi cobrado:
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