Flashcard FC581242
A vedação ao nepotismo depende de lei infraconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
A vedação ao nepotismo depende de lei infraconstitucional?
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Resposta
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, não dependendo de lei infraconstitucional.• Impessoalidade: o nepotismo afronta o princípio da impessoalidade, tornando desnecessária norma específica para sua vedação.
• Moralidade: o nepotismo contraria o princípio da moralidade, justificando sua proibição direta a partir da Constituição.
• Isonomia: o nepotismo viola o princípio da isonomia, reforçando a vedação sem necessidade de lei infraconstitucional.
• Súmula Vinculante 13: o STF consolidou a vedação às nomeações de parentes para cargos em comissão ou de confiança e declarou inconstitucionais exceções a essa vedação.
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