Flashcard FC581244
Norma estadual que fixa prazo decadencial para anulação de atos administrativos é formalmente constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Norma estadual que fixa prazo decadencial para anulação de atos administrativos é formalmente constitucional?
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Resposta
É formalmente constitucional.
• Matéria: integra o direito administrativo por regular o regime jurídico dos atos administrativos.
• Competência estadual: cabe aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre organização e funcionamento administrativo, razão pela qual não há vício formal de competência.
• Jurisprudência: entendimento de tribunal superior reconhece que prazo decadencial estadual para anulação não invade competência privativa da União, confirmando a constitucionalidade formal da norma.
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