Flashcard FC581245
É constitucional norma que determina sigilo absoluto em processo administrativo sancionador?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
É constitucional norma que determina sigilo absoluto em processo administrativo sancionador?
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Resposta
A norma é inconstitucional.
• Publicidade: A imposição de sigilo absoluto contraria a regra constitucional da publicidade dos atos estatais, que sustenta o controle social e o direito de informação.
• Exceções: O segredo de procedimentos é admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na Constituição e em lei, como para proteger intimidade, honra ou segurança imprescindível do Estado.
• Proporcionalidade: O sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, não regra geral, sob pena de violar princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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