Flashcard FC581246
Qual é a natureza constitucional de lei estadual que fixa prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Qual é a natureza constitucional de lei estadual que fixa prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos?
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Resposta
A norma estadual é inconstitucional por violar o princípio da igualdade e contrariar o prazo quinquenal consolidado pelo Supremo como regime geral.
• Prazo quinquenal: o prazo de cinco anos consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, devendo prevalecer salvo justificativa razoável que autorize tratamento diverso.
• Inconstitucionalidade: lei estadual que alonga unilateralmente o prazo sem fundamento idôneo rompe a isonomia e foi declarada inconstitucional em precedente do Supremo.
Veja como foi cobrado:
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