Flashcard FC581247
A ausência de defesa técnica por advogado anula o processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2024
A ausência de defesa técnica por advogado anula o processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.• Contraditório e ampla defesa: A Constituição garante esses direitos, mas não os condiciona à presença obrigatória de advogado em esfera administrativa.
• Artigo 133: Torna o advogado indispensável à administração da justiça, isto é, ao Poder Judiciário, não impondo idêntica exigência aos procedimentos administrativos.
• Nulidade processual: A sanção não é automaticamente inconstitucional pela ausência de defesa técnica; a nulidade só ocorre se houver cerceamento efetivo do direito de defesa ou vício que comprometa o resultado do processo.
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