Flashcard FC581248
Qual é o marco inicial e como se interrompe a prescrição da pretensão punitiva no PAD?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o marco inicial e como se interrompe a prescrição da pretensão punitiva no PAD?
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Resposta
A prescrição da pretensão punitiva no PAD começa quando a autoridade competente toma conhecimento do fato.
• Marco inicial: O prazo começa com o conhecimento pela autoridade apta a instaurar o procedimento administrativo disciplinar, conforme entendimento do STJ expresso na Súmula 635.
• Interrupção: O prazo interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido, como sindicância ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro somente após decorrido o prazo de 140 dias desde essa interrupção, conforme a mesma súmula.
Veja como foi cobrado:
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