Flashcard FC581249
Quando a Administração pode exigir a restituição de pagamento indevido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Quando a Administração pode exigir a restituição de pagamento indevido?
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Resposta
A Administração pode exigir a restituição quando o pagamento decorreu de erro operacional e houver demonstração da ausência de direito ao valor pago.• Erro operacional: é necessário demonstrar o erro e a inexistência de título jurídico que justificasse o crédito, configurando enriquecimento sem causa em prejuízo do erário.
• Procedimento administrativo: a Administração deve apurar os fatos, constituir o débito e notificar os beneficiários, assegurando contraditório e ampla defesa.
• Boa-fé do servidor: a boa-fé não mantém automaticamente o pagamento, podendo apenas influenciar a forma de cobrança, parcelamento ou suspensão liminar, sem obstar o direito de regresso do erário.
Veja como foi cobrado:
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