Flashcard FC581250
Segundo o entendimento consolidado, como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado em operações de segurança, crimes por foragidos, comércio de fogos e quanto à legitimidad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo o entendimento consolidado, como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado em operações de segurança, crimes por foragidos, comércio de fogos e quanto à legitimidade da ação indenizatória?
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Resposta
O Estado responde objetivamente por danos em operações de segurança; nos crimes praticados por foragidos exige-se nexo causal direto entre fuga e ato danoso; a responsabilidade por danos do comércio de fogos depende da violação de um dever jurídico específico de agir; e a ação indenizatória deve ser proposta contra o ente público ou prestador de serviço público, cabendo o regresso em caso de dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: nas operações de segurança a responsabilidade estatal é fundada na teoria do risco administrativo, incumbindo ao ente provar excludentes de responsabilidade.
• Nexo causal: em danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida é imprescindível demonstrar nexo causal direto entre a fuga e a conduta danosa para imputar responsabilidade ao Estado.
• Omissão no comércio: a responsabilidade por danos do comércio de fogos exige violação de dever jurídico específico de agir, como concessão de licença sem cautelas ou conhecimento de irregularidades do particular.
• Legitimidade e regresso: a ação é proposta contra o ente público ou prestador de serviço público, sendo o agente parte ilegítima, com direito de regresso do ente quando houver dolo ou culpa do agente.
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