Flashcard FC581251
Qual a consequência jurídica do tratamento indevido de dados pessoais pela administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência jurídica do tratamento indevido de dados pessoais pela administração pública?
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Resposta
O tratamento indevido de dados pessoais pela administração pública gera a responsabilidade civil do Estado e obrigação de indenizar, com previsão de reparação na Lei nº 13.709/2018 e possibilidade de direito de regresso contra o agente quando houver culpa ou dolo.
• Responsabilidade estatal: o Estado responde pelos prejuízos decorrentes do tratamento indevido de dados pessoais, garantindo a compensação integral da vítima.
• Previsão legal: a Lei nº 13.709/2018 prevê reparação por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
• Direito de regresso: o Estado pode cobrar do agente o ressarcimento dos valores pagos quando comprovada culpa ou dolo deste, sem afastar a responsabilidade objetiva estatal.
Veja como foi cobrado:
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