Flashcard FC581252
Qual a natureza e os requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza e os requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva e exige dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal entre ambos.
• Alcance: alcança usuários e terceiros não-usuários, bastando demonstrar o nexo entre o ato do prestador e o dano sofrido.
• Elementos: dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal entre ambos.
• Excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
• Regresso: direito de regresso do prestador contra o agente quando houver dolo ou culpa.
• Fundamento: art. 37, §6º.
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