Flashcard FC581254
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano ocorrido no exercício de função pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2022
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano ocorrido no exercício de função pública?
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Resposta
A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica responsável pelo serviço público, e não contra o agente público individualmente.
• Legitimidade passiva: o agente público é ilegitimo passivo na ação de reparação civil, devendo figurar no polo passivo a pessoa jurídica responsável pelo serviço público.
• Direito de regresso: a administração indeniza e pode, se houver dolo ou culpa comprovados, cobrar ressarcimento do agente.
Veja como foi cobrado:
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