Flashcard FC581256
Contra quem deve ser proposta a ação de indenização por ato de agente público no exercício da função?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Contra quem deve ser proposta a ação de indenização por ato de agente público no exercício da função?
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Resposta
A ação deve ser proposta contra o ente público responsável pelo agente, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
• Responsabilidade objetiva: o ente público responde diretamente pelos atos de seus agentes sem necessidade de provar culpa do agente.
• Teoria da dupla garantia: assegura a reparação ao ofendido e preserva o agente, que só poderá ser atingido por ação regressiva do ente se houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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