Flashcard FC581257
Qual o regime de responsabilidade do Estado e quais os requisitos para sua responsabilização quando há dano por atividade perigosa licenciada sem as cautelas legais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o regime de responsabilidade do Estado e quais os requisitos para sua responsabilização quando há dano por atividade perigosa licenciada sem as cautelas legais?
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Resposta
Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, sendo devida a indenização quando coexistem conduta estatal, dano e nexo de causalidade.• Conduta estatal: ação ou omissão do Estado, como a outorga de licença ou a falta de fiscalização, que esteja relacionada ao evento danoso.
• Dano: existência de prejuízo efetivo sofrido por terceiros em decorrência da atividade perigosa.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido.
• Regresso: o Estado pode buscar ressarcimento contra o agente que agiu com dolo ou culpa quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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