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Flashcard FC581258

Qual exigência é necessária para transferir uma concessão e isso exige nova licitação?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos, responda:

Qual exigência é necessária para transferir uma concessão e isso exige nova licitação?
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Resposta

A transferência depende da anuência do poder concedente.



Cabe ao concessionário escolher o cessionário, pois a operação é regida pelo direito privado e não implica nova licitação.






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