Flashcard FC581259
A exploração publicitária em outdoors na faixa de domínio pode integrar receitas de concessão para favorecer a modicidade tarifária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
A exploração publicitária em outdoors na faixa de domínio pode integrar receitas de concessão para favorecer a modicidade tarifária?
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Resposta
Sim, desde que se trate de receitas complementares admitidas pelo poder concedente e expressamente previstas no edital e no contrato, observados limites legais, urbanísticos, ambientais e contratuais.• Receitas complementares: admissão para compor a remuneração da concessionária visando modicidade tarifária.
• Limites: observância de condicionantes legais, urbanísticos, ambientais e contratuais.
• Exigência: previsão expressa no edital e no contrato para validade da cobrança publicitária.
Veja como foi cobrado:
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