Flashcard FC581260
Como o Judiciário deve atuar diante da omissão na implementação de políticas públicas para direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Como o Judiciário deve atuar diante da omissão na implementação de políticas públicas para direitos fundamentais?
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Resposta
O Judiciário deve adotar atuação própria de processos estruturantes, privilegiando diálogo e cooperação e fixando finalidades enquanto exige que a Administração apresente plano ou meios para alcançá‑las.
• Processos estruturantes: o controle segue lógica diversa do processo civil clássico e exige abordagem orientada a resultados e coordenação institucional.
• Diálogo e cooperação: priorizar interação intersetorial com a Administração em vez de substituição direta das funções administrativas.
• Indicação de finalidades: o tribunal deve estabelecer objetivos e determinar que a Administração apresente plano ou meios adequados para atingi‑los, garantindo eficácia das políticas públicas.
• Separação de poderes: a intervenção judicial é admitida frente à ausência ou deficiência grave, mas deve valorizar a coordenação institucional.
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