Flashcard FC581261
A criação de entidade do serviço social autônomo por ente federativo é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A criação de entidade do serviço social autônomo por ente federativo é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de entidade do serviço social autônomo por ente federativo é constitucional.
• Possibilidade constitucional: A Constituição não veda que entes federativos criem entidades do serviço social autônomo para executar atividades públicas específicas, sendo essas entidades qualificadas por lei.
• Natureza e forma: Essas entidades, em regra, atuam sob regime de direito privado para desempenhar funções de interesse coletivo com vínculos contratuais e formas de cooperação com a administração pública.
• Limites constitucionais: É imprescindível a observância da legalidade, dos princípios administrativos como impessoalidade e moralidade, e do controle estatal sobre a finalidade e a aplicação de recursos, sob pena de inconstitucionalidade concreta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578229
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em