Flashcard FC581262
Qual é a natureza jurídica da atividade de táxi no âmbito municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
Qual é a natureza jurídica da atividade de táxi no âmbito municipal?
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Resposta
A atividade de táxi no âmbito municipal é um serviço de utilidade pública.
• Exploração privada: pode ser realizada por particulares sob disciplina e controle do Poder Público.
• Regulação municipal: cabe ao Município regulamentar, autorizar e fiscalizar funcionamento, capacidade e segurança do serviço.
• Habilitação: a forma administrativa adequada é a autorização, ato precário e unilateral, sem exigir estrutura de concessão ou licitação típica dessas concessões.
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