Flashcard FC581263
Quando é possível o fornecimento judicial de medicamento sem registro no país?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é possível o fornecimento judicial de medicamento sem registro no país?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fornecimento judicial de medicamento sem registro no país é excepcionalmente possível quando estão presentes requisitos específicos.
• Pedido de registro: existência de pedido de registro no país, salvo no caso de medicamentos órfãos, é condição para a autorização judicial do fornecimento.
• Registro estrangeiro: existência de registro em agências reguladoras estrangeiras renomadas confirma a segurança e eficácia do medicamento.
• Substituto terapêutico: inexistência de substituto terapêutico registrado no país torna necessário o fornecimento do medicamento não registrado.
• Parte demandada: a ação deve ser proposta contra a administração federal responsável pela análise e registro do medicamento.
• Competência municipal: entes municipais não têm competência para registrar medicamentos nem para suprir mora da agência reguladora, não sendo responsabilizáveis por esse fornecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578231
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em