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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
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- Órgãos: Pref Catanduva - Prefeitura Municipal de Catanduva - Cargos: Procurador do Município (Pref Catanduva) · VUNESP · 2024
Qual a constitucionalidade de lei municipal que exige ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers?
Qual a constitucionalidade de lei municipal que exige ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers?
Resposta
É inconstitucional porque invade competência legislativa privativa da União.A exigência disciplina a organização de serviços de saúde e normas gerais de proteção à saúde e segurança, matéria que não pode ser regulada autonomamente pelo município quando ultrapassa o âmbito local.
Veja como foi cobrado:
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