Flashcard FC582509
Que procedimento é exigido para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Direitos Políticos
VUNESP · 2023
Que procedimento é exigido para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
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Resposta
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de consulta prévia à população mediante plebiscito.
• Plebiscito: A consulta prévia à população é realizada mediante plebiscito para alterações municipais.
• Convocação: O plebiscito é convocado pela Assembleia Legislativa, observando a legislação federal e estadual.
• Estudos: Devem ser apresentados e divulgados Estudos de Viabilidade Municipal antes da consulta, na forma da lei.
• Leis federais: Lei complementar federal fixa período e normas gerais, e leis ordinárias disciplinam requisitos e publicação dos estudos.
• Lei estadual: A lei estadual autoriza formalmente a criação ou alteração municipal e permite a convocação do plebiscito pela Assembleia.
Veja como foi cobrado:
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