Flashcard FC582510
Quais requisitos são exigidos para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados?
Direitos Políticos
VUNESP · 2024
Quais requisitos são exigidos para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados?
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Resposta
São exigidos plebiscito pela população diretamente interessada, lei complementar do legislativo federal e a oitiva das assembleias legislativas estaduais.
• Plebiscito: aprovação pela população diretamente interessada, realizado na mesma data e horário em cada Estado envolvido.
• Lei complementar: intervenção do legislativo federal por norma complementar autorizadora da alteração estadual.
• Oitiva das assembleias: prévia oitiva das assembleias legislativas dos Estados envolvidos para assegurar legitimidade democrática e autonomia federativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579481
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