Flashcard FC582511
Quais são os requisitos para a criação de novos estados ou territórios federais?
Direitos Políticos
VUNESP · 2023
Quais são os requisitos para a criação de novos estados ou territórios federais?
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Resposta
A criação de novos estados ou territórios exige aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e decisão do Congresso Nacional por lei complementar, após ouvir as Assembleias Legislativas dos entes atingidos.
• Plebiscito: consulta prévia à população diretamente interessada, realizada em data e horário coincidentes nos estados afetados, para que os eleitores aprovem ou rejeitem a proposta.
• Deliberação legislativa: se o plebiscito for favorável, apresenta-se projeto de lei complementar ao Congresso, que ouvirá as Assembleias Legislativas antes de decidir sobre a criação ou modificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579482
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