Flashcard FC582512
A partir de que idade o alistamento eleitoral é facultativo e qual sua limitação principal?
Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral
VUNESP · 2024
A partir de que idade o alistamento eleitoral é facultativo e qual sua limitação principal?
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Resposta
O alistamento eleitoral pode ser requerido a partir dos 15 anos de idade, de forma facultativa, e não autoriza o exercício dos direitos políticos até os 16 anos.
• Base normativa: A Constituição prevê o caráter facultativo para jovens e a Resolução TSE n. 23.659/2021, art. 30, autoriza o requerimento do título a partir dos 15 anos completos.
• Efeitos: Os efeitos relativos à aquisição e exercício dos direitos políticos ficam suspensos até a pessoa completar 16 anos, conforme o §3º do mesmo artigo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579483
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