Flashcard FC582514
A transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e agentes penitenciários durante o período eleitoral configura conduta vedada?
Das Eleições
VUNESP · 2024
A transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e agentes penitenciários durante o período eleitoral configura conduta vedada?
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Resposta
Não, a transferência ou remoção ex officio desses agentes constitui exceção à vedação eleitoral quando motivada por necessidade funcional ou de segurança pública.• Fundamento legal: a Lei nº 9.504/1997, art. 73, V, alínea e) prevê expressamente essa exceção à vedação eleitoral.
• Condicionante: a medida deve ser motivada por necessidade funcional ou de segurança pública para não ser considerada vedada.
• Período aplicado: admite-se na circunscrição do pleito no período de três meses que antecede a eleição até a posse dos eleitos.
• Finalidade: assegura a continuidade e eficiência dos serviços de segurança e a disciplina interna.
Veja como foi cobrado:
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