Flashcard FC582522
A manutenção de publicidade institucional durante os três meses que antecedem o pleito configura conduta vedada e gera responsabilização do agente público?
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A manutenção de publicidade institucional durante os três meses que antecedem o pleito configura conduta vedada e gera responsabilização do agente público?
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Resposta
Sim. A manutenção de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito constitui conduta vedada, impondo imediata suspensão da divulgação e sujeição do agente público a sanções administrativas e multas.
• Base legal: vedação prevista na Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, b.
• Exceções: propaganda de produtos ou serviços com concorrência de mercado e caso de grave e urgente necessidade reconhecido pela Justiça Eleitoral.
• Responsabilidade: o agente público, inclusive estagiário, pode ser responsabilizado objetivamente e a divulgação deve ser suspensa imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579493
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