Flashcard FC582523
O uso de transporte oficial pelo chefe do Executivo federal em campanha de reeleição é permitido?
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O uso de transporte oficial pelo chefe do Executivo federal em campanha de reeleição é permitido?
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Resposta
É permitida a utilização do transporte oficial pelo chefe do Executivo federal candidato à reeleição e sua comitiva, desde que as despesas sejam ressarcidas pelo partido ou coligação a que esteja vinculado.
• Condição: ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que esteja vinculado.
• Base do ressarcimento: tarifa de mercado do tipo de transporte empregado, considerando para avião o aluguel de jato táxi.
• Fiscalização: o órgão de controle interno promove a cobrança em prazo legal e comunica a autoridade competente em caso de falta de pagamento.
• Sanção: multa equivalente ao dobro das despesas, que se duplica a cada reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579494
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