Flashcard FC582525
Qual a vedação, a consequência e a exceção da exoneração ex officio de servidor público no período eleitoral?
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a vedação, a consequência e a exceção da exoneração ex officio de servidor público no período eleitoral?
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Resposta
É vedado ex officio exonerar servidor público na circunscrição do pleito nos três meses que antecedem e até a posse dos eleitos.
• Finalidade: impedir que atos administrativos potestativos sejam usados para influenciar o processo eleitoral ou punir apoiadores de determinados candidatos.
• Nulidade: o ato de exoneração é nulo de pleno direito, preservando a situação funcional do servidor afetado.
• Exceção: a exoneração de cargos em comissão e a destituição de funções de confiança são permitidas no período proibido.
Veja como foi cobrado:
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