Flashcard FC582530
O partido pode exigir prazo estatutário de filiação superior a seis meses e alterá-lo no ano da eleição?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
O partido pode exigir prazo estatutário de filiação superior a seis meses e alterá-lo no ano da eleição?
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Resposta
O partido pode prever prazo estatutário de filiação superior a seis meses, mas tais prazos não podem ser alterados no ano da eleição.
• Prazo estatutário: o partido pode estabelecer prazo maior que o mínimo legal exigido para elegibilidade, visando disciplinar internamente a seleção de candidatos.
• Vedação temporal: os prazos não podem ser modificados no ano eleitoral, evitando mudanças estatutárias oportunistas que afetem a condição de elegibilidade dos pré-candidatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579501
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