Flashcard FC582531
O partido pode exigir no estatuto prazo de filiação superior ao previsto em lei?
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FGV · 2024
O partido pode exigir no estatuto prazo de filiação superior ao previsto em lei?
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Resposta
Sim, é facultado ao partido prever em seu estatuto prazos de filiação superiores aos previstos em lei, conforme o art. 20 da Lei n. 9.096/1995.
• Prazos estatutários: o partido pode estabelecer prazos de filiação mais longos visando à seleção de candidaturas.
• Autonomia partidária: essa previsão reconhece a autonomia normativa dos partidos para disciplinar sua vida interna.
• Limitação: as exigências estatutárias mais longas são válidas desde que não contrariem normas constitucionais ou infraconstitucionais superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579502
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